Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
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Ementa
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