Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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