Imposto sobre plásticos descartáveis e de uso único
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Propõe adicionar plásticos descartáveis de uso único (sacolas, talheres, canudos, copos, pratos, bandejas de isopor) à lista de bens sujeitos ao Imposto Seletivo (IS) da reforma tributária. O objetivo é desestimular o consumo desses produtos, reduzir a poluição ambiental e a exposição a microplásticos prejudiciais à saúde, alinhando-se com práticas internacionais.
- Inclui plásticos descartáveis de uso único no Imposto Seletivo previsto na LC 214/2025 (reforma tributária).
- Define como 'plásticos descartáveis de uso único' sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor, exceto embalagens em geral.
- Adiciona códigos de classificação fiscal (NCM) 3924, 3923.2, 3917.32.29 ao Anexo XVII da LC 214/2025 (bens sujeitos ao IS).
- Fundamento: microplásticos estão presentes em ar, água, alimentos, órgãos vitais e sangue humano; plásticos contêm substâncias tóxicas (ftalatos, BPA) associadas a doenças.
- Brasil despeja 1,3 milhão de toneladas de resíduos plásticos no mar anualmente; apenas 4% são reciclados.
- Arrecadação do imposto pode financiar programas de reciclagem, bioeconomia e desenvolvimento de alternativas sustentáveis.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
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Autoria
Ementa
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