Autorização da educação domiciliar na educação básica
Ementa oficial:Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto admite a educação domiciliar (homeschooling) como forma legal de oferta da educação básica no Brasil e autoriza Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre o tema, respeitando seis condições obrigatórias: cumprimento das finalidades constitucionais da educação, obrigatoriedade para crianças de 4 a 17 anos, respeito à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), supervisão pelo Poder Público e garantia de socialização dos estudantes.
- Admite a educação domiciliar como opção legal na educação básica (do pré até o ensino médio)
- Autoriza Estados e Distrito Federal a regulamentar a modalidade por meio de lei própria
- Obriga observância da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das finalidades constitucionais da educação
- Exige supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público sobre famílias que optarem pelo homeschooling
- Abrange estudantes dos 4 aos 17 anos de idade
- Requer garantia de socialização e convivência familiar e comunitária do estudante
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 205
- RegulamentaConstituição Federal, art. 22, inciso XXIV (diretrizes e bases da educação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.