Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 20/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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