Liberdade de resgate em previdência privada
Ementa oficial:Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto revoga uma restrição que obriga portadores de previdência privada a contratar renda mensal vitalícia (mínimo 15 anos) ao transferir recursos de entidades fechadas para abertas, impedindo resgates posteriores. Busca devolver ao participante a liberdade de escolher como usar seu dinheiro acumulado em previdência complementar.
- Revoga § 4º do art. 14 da Lei Complementar 109/2001, que exigia renda mensal de no mínimo 15 anos ao portar previdência fechada para aberta
- Elimina a proibição de resgate e permite que o participante escolha como aplicar seus recursos acumulados (resgate, renda, investimentos, empreendimento)
- Reduz risco de crédito contra a seguradora e abre possibilidade de melhor rentabilidade no mercado financeiro
- Volta vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei Complementar 109, de 29 de maio de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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