Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- 20/03/2024
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
20/03/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado requerimento n. 4/2024 do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.