Direitos e regulação do trabalho em aplicativos de transporte
Ementa oficial:Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.
Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
05/03/2024
Última votação
20/03/2024
Tema
Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto regula o trabalho de motoristas de aplicativos de transporte (Uber, 99, etc.) como autônomos, mas com direitos novos: remuneração mínima de R$ 32,10/hora, limite de 12 horas diárias de conexão, contribuição previdenciária obrigatória (7,5% do trabalhador + 20% da empresa) e negociação coletiva sindical. Afeta motoristas de aplicativo e empresas de transporte por plataforma.
Motoristas de aplicativos são classificados como autônomos por plataforma, com direito de prestar serviço para várias empresas simultaneamente e sem obrigação de conectar por tempo mínimo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Plataformas digitais e economia de gig
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
20/03/2024Aprovado requerimento n. 4/2024 do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/03/2024 · Aprovado requerimento n. 4/2024 do Sr. Saulo Pedroso que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de 2024, do Poder Executivo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.