Pacto Nacional de Restauração de Florestas e Biomas
Ementa oficial:Institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil com metas obrigatórias: restaurar 12 milhões de hectares de floresta/vegetação nativa até 2030 e reverter o declínio de espécies polinizadoras até 2030. Estabelece um conselho, cria frentes de trabalho de emergência climática com contratação de pessoal, condiciona aprovação do orçamento federal ao financiamento dessas ações, vincula percentuais do Plano Safra e bancos públicos à restauração, e pune o descumprimento com perda de cargo.
- Meta obrigatória: restaurar 12 milhões de hectares de floresta até 31/12/2030 em todos os biomas do Brasil
- Reversão do declínio de espécies polinizadoras até 31/12/2030, com populações crescentes até 2035
- Autoriza criação de Frentes de Trabalho de Emergência Climática, com contratação de pessoal local e capacitação profissional
- Condiciona aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) à alocação de recursos suficientes para restauração
- Plano Safra deve destinar mínimo 20% dos recursos para restauração nos 3 primeiros anos; depois 15% (a partir do 8º ano) e 10% (a partir do 11º ano)
- Bancos públicos (BNDES, BNB, BASA) devem reservar mínimo 10% da programação anual com juros favorecidos e recursos não reembolsáveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 4.595, de 1964
- CitaLei nº 8.929, de 1994
- CitaLei nº 11.107, de 2005
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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