Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria (4)
Ementa
Alteração: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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