Direitos e proteção para motoristas de aplicativo
Ementa oficial:Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 29/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto de lei que cria regras específicas para motoristas de aplicativos de transporte (Uber, 99, etc.), garantindo remuneração mínima de 80% do valor cobrado do cliente, contribuição previdenciária, seguro obrigatório custeado pela plataforma e direitos como jornada máxima de 12 horas. Estabelece também obrigações para as empresas de plataforma e direitos fundamentais da categoria.
- Remuneração mínima de 80% do valor cobrado do cliente, deduzidos apenas tributos e tarifas públicas.
- Jornada máxima de 12 horas por dia de conexão à plataforma, com alerta ao atingir 10 horas.
- Contribuição previdenciária de 5% sobre 25% da remuneração bruta (parcela salarial) + 22% paga pela plataforma.
- Seguro obrigatório de vida e acidentes, sem franquia, com capital mínimo de R$ 150 mil, custeado integralmente pela plataforma.
- Postos de apoio (água, banheiro, repouso, wifi, carregamento) a serem implantados e mantidos pelas plataformas.
- Direito a revisão humana de decisões automatizadas de bloqueio ou suspensão de conta; penalidades só após defesa prévia e resposta fundamentada.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 31. Fica isento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI o motorista de transporte por aplicativo na aquisição de automóvel de fabricação nacional, desde que comprove o exercício de, no mínimo, 2.000 (duas mil) horas de execução de serviços nos últimos 12 (doze) meses...”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- CitaLei nº 8.212, de 1991 – Custeio da Seguridade Social
- CitaLei nº 8.213, de 1991 – Benefícios da Previdência Social
- CitaLei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- RegulamentaConstituição Federal, art. 7º (direitos fundamentais do trabalho)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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