Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado pedido registro de candidatura à Justiça Eleitoral.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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