Criação do Simples Trabalhista para microempresas e pequenos negócios
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/05/2023
- Última votação
- 29/10/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o "Simples Trabalhista", alterando leis sobre microempresas, pequenas empresas e previdência para simplificar normas trabalhistas e tributárias. O objetivo é facilitar o crescimento, produtividade e gestão dessas empresas, que geram a maioria dos novos empregos no país.
- Cria novo regime chamado 'Simples Trabalhista' para simplificar normas trabalhistas de microempresas e pequenas empresas
- Altera a Lei Geral da Microempresa (LC nº 123/2006) e a CLT para eliminar 'travas' que dificultam crescimento e gestão
- Busca aumentar segurança jurídica e isonomia (igualdade de direitos) dessas empresas na defesa administrativa e judicial
- Justificado pela geração de empregos: microempresas e pequenos negócios criaram 6 em cada 10 novos postos em 2024
- Documento apresentado é parecer favorável da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT)
- AlteraLei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012
- AlteraLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaFórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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há 2 anos
29/10/2024
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Resultado da votação — 29/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.