PLP 125/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de faturamento e empregados do MEI

Ementa oficial:Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e o número de empregados que poderá ser contratado por um MEI.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/07/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição eleva o limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEI) de valores atualmente em vigor para R$ 130 mil, reajustável anualmente pelo IPCA. Também permite que MEIs contratam até 2 empregados com salário mínimo ou piso salarial. A mudança busca ampliar a capacidade de crescimento e formalização de contratações entre pequenos empresários.

• Elevar o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 130 mil, com reajuste anual pelo IPCA
• Permitir que MEI contrate até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou piso da categoria
• Manutenção da obrigação de reter e recolher contribuições previdenciárias dos empregados
• Possibilidade de contratação temporária de reposição em caso de afastamento legal de empregados
• Entrega de declaração única à Receita Federal com informações sobre fatos geradores, tributos e FGTS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helena Lima

PSD · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.