Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Ciência, Tecnologia e Inovação · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
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