Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para instituir critérios suplementares de financiamento às ações e serviços públicos de saúde destinados às regiões de fronteira internacional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 28/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
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