PLP 128/2021 · Câmara dos Deputados

Aumento de limite de renda do MEI e redução tributária na pandemia

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

31/08/2021

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas

Em resumo

A proposição amplia o limite de receita bruta para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 162 mil anuais e reduz em 25% a tributação de microempresas e empresas de pequeno porte até dezembro de 2021, como medidas para amenizar os impactos econômicos da pandemia de COVID-19 e manter empregos.

• Amplia o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 162 mil
• Reduz em 25% as alíquotas efetivas de tributação do Simples Nacional até 31 de dezembro de 2021
• Condiciona redução tributária à obrigação de não demitir empregados (exceto por justa causa)
• Mantém limite de até dois empregados para MEI (recebendo salário mínimo ou piso salarial)
• Altera regras de declaração única à Receita Federal e recolhimento de tributos e FGTS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
• CitaLei Complementar nº 128, de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José RicardoInativo

PT · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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