PLP 128/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivos fiscais para saúde preventiva e atividade física no trabalho

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), dispondo sobre incentivos fiscais para o combate ao sedentarismo e à obesidade por meio da promoção da atividade física; altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

06/05/2026

Última votação

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Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui o Programa Nacional de Saúde Ativa no Trabalho (PNSAT), oferecendo incentivos fiscais (deduções de IRPJ/CSLL e reduções de contribuições) para empresas, MEIs e autônomos que investirem em atividade física orientada, nutrição e serviços de saúde voltados ao combate do sedentarismo e obesidade, com foco em municípios pequenos e médios. A renúncia fiscal será gradual (0,33% no 1º ano, 0,66% no 2º e 1% a partir do 3º) e atrelada à comprovação de retorno econômico para o SUS.

• Empresas tributadas por lucro real: deduções progressivas de IRPJ/CSLL (0,33% a 1%, até 2% em municípios pequenos/médios).
• ME/EPP no Simples Nacional: redução de até 5% (10% em municípios pequenos/médios) das contribuições federais.
• MEI e autônomos: desconto de 5% na DAS-MEI ou contribuição previdenciária, mediante comprovação trimestral de atividade física orientada.
• Alíquota zero de contribuição previdenciária para profissionais de educação física, nutricionistas, fisioterapeutas e psicólogos em municípios pequenos/médios.
• Relatório anual comparando renúncia fiscal com economia gerada ao SUS; programa pode ser expandido se economia superar a renúncia.
• Vigência imediata a partir da publicação; implementação gradual ao longo de 3 anos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaGuia de Atividade Física para a População Brasileira (Ministério da Saúde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

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