PLP 129/2024 · Câmara dos Deputados

Licenciamento ambiental por Estado durante greve do IBAMA

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 140, de 08 de dezembro de 2011, para dispor sobre procedimentos de licenciamento ambiental.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/08/2024

Última votação

27/08/2025

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei Complementar nº 140/2011 para permitir que Estados e o Distrito Federal assumam temporariamente funções de licenciamento ambiental do órgão federal (IBAMA) em caso de greve ou paralisação de atividades. O objetivo é garantir a continuidade dos procedimentos de licenciamento ambiental, especialmente para pesquisa sísmica de petróleo e gás no Rio de Janeiro, durante períodos de mobilização de servidores federais.

• Estados podem assumir procedimentos federais de licenciamento ambiental já iniciados caso haja greve ou paralisação do órgão ambiental federal
• Competência suplementar é temporária e precária, até regularização das atividades federais
• Estados devem aproveitar atos já praticados e documentos existentes, observando legislação e precedentes do órgão federal
• Aplicação inicial visa pesquisa sísmica de petróleo e gás no Rio de Janeiro, com emissão de Licenças Prévia e de Instalação
• Medida busca evitar danos econômicos a empresas em cumprimento de contratos de partilha de produção

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011
• CitaADI 4757 do STF

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hugo LealEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/08/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 27/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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