Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
Ementa
Estabelece o justo direito creditório relativo aos Microempreendedores Individuais (MEI), às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
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