Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural em decorrência de alterações legislativas, administrativas ou judiciais relativas à distribuição de royalties e participações especiais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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