Estatuto dos Royalties do Petróleo com Proteção Federativa
Ementa oficial:Institui o Estatuto dos Royalties - Estabilidade Federativa das Receitas Petrolíferas, estabelece normas de transição fiscal, modulação de impactos financeiros e proteção federativa aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás natural em decorrência de alterações legislativas, administrativas ou judiciais relativas à distribuição de royalties e participações especiais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 06/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Cria um marco legal para proteger Estados e Municípios que produzem petróleo e gás natural contra perdas abruptas de receitas em caso de mudanças nas leis de distribuição de royalties. Estabelece transição gradual de 10 anos, cria um fundo federal de compensação e impede o penhor dessas receitas como garantia de empréstimos.
- Obriga transição gradual mínima de 10 anos quando há alteração nos critérios de distribuição de royalties entre entes federativos
- Limita redução anual de receita dos entes produtores a 0,5% da média dos 3 anos anteriores durante a transição
- Cria Fundo Nacional de Equalização Federativa Energética (FNEFE) financiado com 10% dos royalties federais para compensar perdas
- Veda penhor, cessão ou oferecimento de royalties como garantia de empréstimos que comprometam mandatos futuros
- Impede aplicação retroativa de novas regras que obriguem devolução de receitas já recebidas regularmente
- Autoriza mecanismos especiais de proteção (refinanciamento, suspensão de metas fiscais, crédito federativo) em caso de colapso fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 20, §1º
- RegulamentaConstituição Federal, art. 20, §1º (participação em receitas petrolíferas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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