Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
01/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
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