PLP 13/2025 · Câmara dos Deputados

Aumenta limite de receita e funcionários do MEI

Ementa oficial:Altera o parágrafo 1º do art. 18-A e o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/02/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para um negócio ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI). Também amplia de um para dois o número de funcionários que um MEI pode ter. O objetivo é facilitar a formalização e manutenção de pequenos negócios na modalidade simplificada de tributação.

• Aumenta o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 150 mil
• Amplia de um para dois o número máximo de funcionários que o MEI pode ter (além do proprietário)
• Mantém o recolhimento de impostos e contribuições em valores fixos mensais via Simples Nacional
• Inclui atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços em área rural
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Da VitoriaEm exercício

PP · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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