PLP 13/2026 · Senado Federal

Proteção do Programa Farmácia Popular contra contingenciamento

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

04/02/2026

Última votação

—

Tema

Execução Financeira e Orçamentária · Saúde Pública

Em resumo

A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proteger o Programa Farmácia Popular do Brasil contra contingenciamentos, garantindo que seus repasses não sejam limitados por questões orçamentárias. Também obriga a liquidação de pagamentos em até 10 dias úteis e proíbe gastos discricionários (publicidade, eventos, viagens internacionais) quando houver atraso superior a 15 dias nos repasses a farmácias credenciadas.

• Despesas do Programa Farmácia Popular não podem sofrer limitação de empenho ou contingenciamento orçamentário
• Repasses a farmácias privadas credenciadas devem ser pagos em até 10 dias úteis após encerramento do período de competência
• Em caso de atraso superior a 15 dias, fica proibido gastar com publicidade institucional, patrocínio de eventos e viagens internacionais até a regularização do débito
• Atrasos geram incidência de atualização monetária e juros moratórios sobre os valores devidos
• A medida classifica o Programa como despesa obrigatória e incompressível, equiparada a direito fundamental à vida e saúde pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaConstituição Federal, art. 196

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

CleitinhoEm exercício

REPUBLICANOS · MG · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.

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