Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a adesão ao regime de transição aplicável à alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo aos parcelamentos em relação aos quais haja contrato de parceria averbado na matrícula do imóvel.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- 12/12/2024
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada. Votação nominal da Emenda nº 2.171(Substitutivo) ao PLP 68/24 com Emendas e supressão, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
49
19
1
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.203 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
33
32
2
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.201 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
29
33
2
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 68/2024 ↗
Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitada. Votação nominal da Emenda nº 2.223 ao Substitutivo do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, destacada.
37
24
1
0