Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/09/2020
Última votação
17/12/2020
Tema
Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
A proposição modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que despesas com inovação e desenvolvimento científico financiadas por fundo específico não possam ser limitadas pelo governo. Também reforma o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), permitindo que organizações sociais acessem seus recursos e reforçando suas fontes de financiamento.
Despesas de inovação e desenvolvimento científico custeadas por fundo específico ficam proibidas de ter empenho e movimentação limitados pelo governo
FNDCT deixa de ser fundo de investimentos e ganha novas fontes de receita: rendimentos financeiros, aplicações em fundos de investimento e saldos não utilizados do exercício anterior
Organizações sociais (qualificadas conforme Lei 9.637/1998) com contrato de gestão no Ministério de C,T&I podem acessar até 25% dos recursos não reembolsáveis do FNDCT
É vedado alocar recursos vinculados ao FNDCT em reservas de contingência; execução financeira só pode ser limitada se houver queda na arrecadação das fontes vinculadas
Recursos do FNDCT devem apoiar pesquisa básica/aplicada, inovação, transferência de tecnologia, capacitação de recursos humanos e infraestrutura de pesquisa
Obrigatoriedade de aplicar recursos em C,T&I voltados para neutralização de gases de efeito estufa e desenvolvimento do setor de bioeconomia
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão pública e orçamentária de fundosbioeconomiamudanças climáticaspesquisa científicaparceria público-privada com organizações sociais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
CitaLei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991
CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Izalci Lucas · Órgão do Poder Legislativo