Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- 17/12/2020
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
- Senado Federal - Izalci Lucas · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 6 anos
17/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2020 · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020. Sim: 385; não: 18; abstenção: 2; total; 405.
385
18
3
0
Votos individuais
Senado FederalPLP 135/2020 ↗
Resultado da votação — 13/08/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 135, de 2020 e Emendas, nos termos do Parecer.
71
1
1
0