Elevar limite de garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto eleva de R$ 250 mil para R$ 1 milhão o limite máximo de depósitos e créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e confere base legal expressa ao FGC na Lei nº 4.595/1964, determinando que esse limite seja revisto a cada 4 anos para manter seu poder de compra. Afeta depositantes, instituições financeiras associadas e a segurança do Sistema Financeiro Nacional.
- Eleva o limite individual de garantia de depósitos de R$ 250.000 para R$ 1.000.000 por pessoa contra cada instituição associada ou conglomerado
- Insere o FGC na Lei nº 4.595/1964 como disposição legal expressa (novo art. 52-A), em vez de estar regulado apenas por Resolução do CMN
- Obriga o CMN a revisar o limite mínimo a cada 4 anos para preservar poder de compra e permitir elevações conforme evolução do setor
- Reafirma que o FGC exerce função pública e é financiado exclusivamente por contribuições das instituições associadas, sem aporte de recursos públicos
- CMN tem 180 dias para adaptar a regulamentação do FGC às novas regras legais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- CitaResolução CMN nº 4.222, de 23 de maio de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e elevar o limite individual da garantia de depósitos e demais créditos.
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