PLP 136/2021 · Câmara dos Deputados

Simples Trabalhista para Pequenas Empresas

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

14/09/2021

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o "Simples Trabalhista", um conjunto de regras especiais para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, concedendo prazos dilatados, descontos em multas trabalhistas, parcelamento de obrigações e redução de depósitos judiciais. O objetivo é facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas durante a crise econômica provocada pela pandemia.

• MEIs e pequenas empresas recebem prazo dobrado ou triplo para anotar dados na Carteira de Trabalho, conforme o tamanho (faixas 1-3 = triplo; 4-6 = dobro)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaConstituição Federal (art. 146, III, 'd' e art. 170, IX)
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Darci de MatosInativo

PSD · SC · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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