Marco regulatório para fintechs
Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição do estatuto das fintechs, estabelecendo princípios, diretrizes e obrigações para as empresas de tecnologia financeira, visando à inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor e estímulo à concorrência no setor financeiro, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto de lei complementar cria um marco regulatório específico para as fintechs (empresas de tecnologia financeira), definindo princípios, deveres e incentivos para essas empresas que operam no sistema financeiro. Estabelece um "sandbox regulatório" para testes de novas soluções financeiras e abre possibilidade de incentivos fiscais e financeiros para estimular inovação e inclusão financeira.
- Define fintech como pessoa jurídica que usa tecnologia para oferecer contas correntes, arranjos de pagamento, crédito, investimentos, seguros, câmbio, financiamento coletivo e outras modalidades aprovadas pelos órgãos reguladores
- Estabelece princípios como inovação, inclusão financeira, proteção do consumidor, segurança da informação, prevenção à lavagem de dinheiro e concorrência justa
- Cria 'Sandbox Regulatório para Fintechs' para testar novas soluções em ambiente controlado, com duração limitada, restrição de clientes/volume e relatórios periódicos
- Obriga fintechs a cumprir legislação do sistema financeiro e de proteção ao consumidor, garantir segurança operacional, implementar medidas anti-fraude e oferecer resolução rápida de conflitos
- Permite ao Executivo criar programas de incentivos fiscais, financeiros e tecnológicos focados em startups iniciais, inclusão financeira em áreas desassistidas e educação financeira
- Sujeta descumprimento às penalidades da legislação financeira e de proteção ao consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021→ PLP 146/2019 · Marco legal de estímulo a startups de base tecnológica
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
- RegulamentaArtigo 192 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.