Financiamento mínimo de 2% da RCL para Defensorias Públicas estaduais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
- Status
- RETIRADA PELO AUTOR
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defensoria Pública · Execução Financeira e Orçamentária · Finanças Públicas
Em resumo
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal no sistema de controle orçamentário fiscal, garantindo-lhes um limite mínimo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesa com pessoal — o mesmo tratamento dado a Ministério Público e Judiciário. A implementação é progressiva, com prazos de até 5 anos conforme o orçamento atual de cada estado.
- Cria limite específico de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para despesa com pessoal das Defensorias Públicas estaduais e do DF, seguindo modelo já adotado por Ministério Público e Judiciário.
- Implementação progressiva em até 5 anos: estados com despesa atual inferior a 0,5% alcançam o limite em um ano, depois reduzem a diferença em mínimo 20% ao ano; estados entre 0,5% e 1,5% reduzem em um quinto por ano; acima de 2% mantêm o percentual.
- Inclui Defensorias em todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: meta fiscal, relatórios bimestrais, prestação de contas, conselho de gestão fiscal e controle interno.
- Decréscimo correspondente do limite do Executivo estadual para não expandir o total de despesa com pessoal previsto na LRF.
- Estados e DF têm 180 dias após publicação para adaptar a organização das Defensorias aos novos preceitos.
- Sanção: não atendimento dos prazos sujeita União e Estados à sanção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (redução de transferências voluntárias).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaConstituição Federal (art. 165, § 3º; art. 76-A, V)
- CitaEmenda Constitucional nº 80, de 2014
- CitaPLS nº 225, de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.
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