PLP 138/2022 · Câmara dos Deputados

Autoriza isenção de estorno de crédito de ICMS para insumos agropecuários

Ementa oficial:Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

08/11/2022

Última votação

30/09/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto permite que Estados e Distrito Federal não exijam o estorno de créditos de ICMS em operações com insumos e produtos agropecuários, revertendo uma restrição imposta pelo Convênio Confaz 26/2021. Com isso, busca reduzir a cumulatividade tributária na cadeia produtiva agrícola e diminuir custos para produtores rurais.

• Autoriza Estados e DF a não exigir a anulação de créditos de ICMS em operações com insumos e produtos agropecuários
• Reverte restrição do Convênio Confaz 26/2021, que havia cancelado essa possibilidade em 1º de janeiro de 2022
• Estados e DF terão 90 dias após a publicação da lei para definir, via Convênio Confaz nº 24/1975, quais insumos e produtos agropecuários se enquadram nessa exceção
• Objetiva reduzir cumulatividade tributária na cadeia produtiva e diminuir o custo final dos produtos agropecuários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 187
• CitaConvênio Confaz nº 24, de 7 de janeiro de 1975
• CitaConvênio Confaz 26/2021
• CitaConvênio Confaz nº 100/97

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sergio SouzaEm exercício

MDB · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários