PLP 138/2022 · Câmara dos Deputados

Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/11/2022

Última votação

30/09/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Sergio Souza

MDB · PR · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 30/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.