Normas gerais do IPVA para Estados e DF
Ementa oficial:Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 25/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Tributária · Tributos
Em resumo
A proposição estabelece normas gerais nacionais para regulamentar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), definindo regras de competência entre Estados e Distrito Federal, base de cálculo, isenções e contribuintes. O texto busca eliminar conflitos federativos, combater "guerra fiscal" e viabilizar a cobrança de IPVA em veículos aquáticos e aéreos de luxo, regulando mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
- Define que o IPVA incide anualmente sobre propriedade, domínio útil ou posse de veículos terrestres, aquáticos ou aéreos, independente de regularização
- Competência tributária: para veículos terrestres, no Estado de registro/licenciamento; para aquáticos e aéreos, no Estado do domicílio do proprietário (pessoa física pela DIRPF; pessoa jurídica pela sede/filial)
- Isenções explícitas: aeronaves agrícolas, embarcações de pesca/transporte, tratores, veículos de órgãos públicos, partidos, sindicatos, entidades religiosas e sem fins lucrativos
- Repartição da arrecadação: 50% Estado + 50% Município (ou 100% DF em seu território); competência define para qual ente vai a receita
- Base de cálculo: valor venal (tabelas de mercado para usados; nota fiscal para novos), incluindo tributos e acessórios; regras específicas para importados e incorporação ao ativo
- Alíquotas diferenciadas permitidas por tipo, valor, utilização e impacto ambiental do veículo, observadas alíquotas mínimas do Senado Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConstituição Federal, art. 155, III e art. 146, III, alínea a
- CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaLei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
- RegulamentaEmenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- RevogaDecreto-Lei nº 999, de 21 de outubro de 1969
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Autoria
Ementa
Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.
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