PLP 138/2026 · Senado Federal

Orçamento garantido para Defensorias Públicas estaduais

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

13/05/2026

Última votação

—

Tema

Defensoria Pública · Execução Financeira e Orçamentária · Finanças Públicas

Em resumo

Projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir as Defensorias Públicas estaduais e do DF como órgão autônomo, garantindo-lhes até 2% da Receita Corrente Líquida. A inclusão segue modelo já aplicado ao Ministério Público e outros órgãos essenciais à Justiça, com implementação progressiva de até 5 anos.

• Defensorias Públicas dos Estados e DF ganham direito a até 2% da Receita Corrente Líquida dos respectivos entes
• Implementação progressiva em até 5 anos, com redução mínima de 20% ao ano da diferença até alcançar o limite
• Defensorias passam a estar incluídas nos mecanismos de planejamento, limite de gasto com pessoal e fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal
• Estados e DF terão 180 dias após publicação para adequar as Defensorias Públicas aos novos preceitos
• Casos já atendidos com 2% ou mais de RCL terão sua participação mantida, sem redução

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaConstituição Federal (art. 165, § 3º; art. 76-A, V)
• CitaEmenda Constitucional nº 80, de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorge KajuruEm exercício

PSB · GO · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, a fim de destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários