Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para prever a concessão de aposentadoria especial aos guardas municipais.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 30/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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