Alíquota reduzida de CSLL e compensação de prejuízos para resseguradoras locais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/05/2026
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto reduz a alíquota de CSLL de 15% para 9% para resseguradoras locais brasileiras e permite compensar prejuízos fiscais sem limite de 30% quando os losses forem decorrentes de resseguro/retrocessão não absorvidos em 3 anos. Busca equilibrar a concorrência com resseguradoras estrangeiras e reconhecer a natureza cíclica da atividade resseguradora.
- Reduz CSLL de resseguradoras locais de 15% para 9%, equiparando-as a resseguradoras estrangeiras que não incidem o tributo no Brasil
- Elimina o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de resseguro/retrocessão se não consumidos em 3 anos
- Fundamento: responder à natureza cíclica e atuarial da atividade resseguradora (receitas de um ano cobrem sinistros de anos posteriores)
- Estimativa: recuperando 50% de participação de mercado, arrecadação subiria de R$ 514 mi (2024) para R$ 917 mi, aumentando receita mesmo com alíquota menor
- Vigência: a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à publicação (respeita anterioridade nonagesimal de contribuições sociais)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
- AlteraLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil (art. 150, art. 195)
- CitaLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
- CitaLei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
- CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
- CitaResoluções CNSP nºs 232/2011, 380/2020 e 451/2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 4 meses
20/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.