PLP 139/2026 · Câmara dos Deputados

Alíquota reduzida de CSLL e compensação de prejuízos para resseguradoras locais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativas às atividades de resseguro e retrocessão.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

13/05/2026

Última votação

20/05/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto reduz a alíquota de CSLL de 15% para 9% para resseguradoras locais brasileiras e permite compensar prejuízos fiscais sem limite de 30% quando os losses forem decorrentes de resseguro/retrocessão não absorvidos em 3 anos. Busca equilibrar a concorrência com resseguradoras estrangeiras e reconhecer a natureza cíclica da atividade resseguradora.

• Reduz CSLL de resseguradoras locais de 15% para 9%, equiparando-as a resseguradoras estrangeiras que não incidem o tributo no Brasil
• Elimina o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de resseguro/retrocessão se não consumidos em 3 anos
• Fundamento: responder à natureza cíclica e atuarial da atividade resseguradora (receitas de um ano cobrem sinistros de anos posteriores)
• Estimativa: recuperando 50% de participação de mercado, arrecadação subiria de R$ 514 mi (2024) para R$ 917 mi, aumentando receita mesmo com alíquota menor
• Vigência: a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente à publicação (respeita anterioridade nonagesimal de contribuições sociais)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
• AlteraLei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil (art. 150, art. 195)
• CitaLei nº 8.023, de 12 de abril de 1990
• CitaLei nº 9.065, de 20 de junho de 1995
• CitaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
• CitaLei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
• CitaResoluções CNSP nºs 232/2011, 380/2020 e 451/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Isnaldo Bulhões Jr.

MDB · AL · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2869/2026.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.