Exigência de condenação penal para inelegibilidade e perda de direitos políticos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre a exigência de condenação penal como requisito para a imposição de inelegibilidade nos casos que especifica, bem como sobre a exigência de que os atos de improbidade administrativa somente acarretem perda dos direitos políticos mediante condenação penal pela prática dos mesmos atos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 05/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto altera a Lei de Inelegibilidade para exigir condenação penal como requisito obrigatório para declarar alguém inelegível por abuso de poder político ou econômico, e para que atos de improbidade administrativa resultem em perda de direitos políticos apenas se houver condenação penal pelos mesmos atos. A mudança busca alinhar a legislação eleitoral brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica.
- Abuso de poder político ou econômico só gera inelegibilidade se houver condenação penal transitada em julgado ou por órgão colegiado
- Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429) só acarretam perda de direitos políticos se houver condenação penal correlata
- Atos que violem normalidade e legitimidade das eleições devem ser processados via ação penal, não apenas via justiça eleitoral administrativa
- Mantém outras sanções cíveis, administrativas ou eleitorais independentes da condenação penal
- Vincula a restrição de direitos políticos ao princípio da presunção de inocência e devido processo legal penal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
- CitaDecreto nº 678, de 6 de novembro de 1992
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) — art. 23
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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