PLP 140/2025 · Câmara dos Deputados

Ampliação dos limites do MEI: mais empregados e faturamento

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a ampliar para três o número de empregados que poderá ser contratado pelo Microempreendedor Individual (MEI), e para elevar para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o limite de receita bruta que poderá ser auferido pelo MEI.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/06/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia os limites do Microempreendedor Individual (MEI) permitindo a contratação de até 3 empregados (em vez de 1) e aumentando o faturamento máximo anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil. A medida visa facilitar o crescimento de microempresas e reduzir a informalidade, mantendo as proteções trabalhistas atuais.

• Aumenta de 1 para 3 o número de empregados permitidos para MEI
• Eleva o limite anual de receita bruta de R$ 81 mil para R$ 150 mil
• Empregados do MEI devem receber ao menos um salário mínimo ou piso da categoria
• Permite contratação temporária de substituto durante afastamento legal do empregado
• Entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte à publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniela ReinehrEm exercício

PL · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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