Crédito de ICMS para indústria de reciclagem de resíduos
Ementa oficial:Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto permite que empresas de reciclagem de resíduos sólidos aproveitem crédito de ICMS ao comprar materiais recicláveis em operações isentas ou não tributadas, desde que sujeitas a substituição tributária estadual. Atualmente, a Lei Kandir veda esse aproveitamento em qualquer circunstância, o que prejudica financeiramente o setor de reciclagem.
- Acrescenta §7º e §8º ao art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)
- Autoriza crédito de ICMS em aquisição de materiais recicláveis por empresas de industrialização de resíduos sólidos, ainda que com substituição tributária
- Crédito só se aplica quando há diferimento do ICMS (não tributação) autorizado pela legislação estadual
- Classificação de materiais recicláveis fica a cargo da lei estadual
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 155 e art. 225
- CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.