PLP 143/2023 · Câmara dos Deputados

Reajuste anual dos limites de MEI e pequenas empresas pelo IPCA

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar anualmente a receita bruta para enquadramento do MEI, microempresa e empresa de pequeno porte ao índice IPCA.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/07/2023

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição altera a Lei Complementar nº 123/2006 para reajustar automaticamente os limites de receita bruta de MEI, microempresa e empresa de pequeno porte todo ano pelo IPCA, evitando que a inflação acumulada force a saída dessas empresas da categoria de enquadramento simplesmente pelo aumento inflacionário de custos.

• Reajusta automaticamente os limites de receita bruta para MEI (atualmente R$ 151.765,32), microempresa (até R$ 923.011,52) e empresa de pequeno porte (até R$ 12.306.820,32) pelo IPCA acumulado anualmente
• Impede que empresas sejam desenquadradas apenas por inflação em custos (aluguel, combustível, energia), sem aumento real de receita
• Cria previsibilidade orçamentária ao empreendedor, que poderá estimar o limite de enquadramento com base no IPCA publicado pelo IBGE
• Busca corrigir defasagem de ~7 anos de inflação acumulada desde a última readequação dos limites
• Entra em vigor imediatamente após publicação (sem período transitório)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Messias DonatoEm exercício

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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