PLP 144/2019 · Câmara dos Deputados

Ampliação do Simples Nacional para MEI de qualquer atividade

Ementa oficial:Dispõe sobre a opção do Micro Empreendedor Individual pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional independente da atividade econômica por ele exercida.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

29/05/2019

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição permite que Microempreendedores Individuais (MEI) se enquadrem no Simples Nacional com recolhimento de impostos e contribuições em valores fixos mensais, independentemente da atividade econômica que exercem. Atualmente, apenas atividades autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional têm essa opção; a mudança ampliaria o acesso a microempreendedores de qualquer setor, desde que atendam aos demais requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.

• Remove a restrição que limita a opção do Simples Nacional apenas a atividades autorizadas pelo Comitê Gestor, permitindo MEI de qualquer setor econômico
• Mantém a obrigação de atender demais requisitos e condições da Lei Complementar nº 123/2006 para enquadramento
• Revoga incisos e parágrafos específicos que atualmente restringem a elegibilidade por ramo de atividade
• Entra em vigor após publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
• Busca formalizar pequenos empreendimentos e ampliar inclusão social e previdenciária independentemente do setor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Walter AlvesInativo

MDB · RN · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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