Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Indireta · Agentes Políticos · Cargos e Funções Públicos · Sistema Financeiro Nacional
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para aumentar o período de quarentena do Presidente e dos Diretores do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo.
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