PLP 147/2019 · Senado Federal

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/11/2021

Última votação

16/12/2021

Tema

Micro e Pequenas Empresas · Tributos

Autoria

Jorginho Mello

PL · SC · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.49 a 0 · 98% sim

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada. Votação nominal do PLP 147, de 2019.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.

Votos individuais

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.

Votos individuais