PLP 148/2025 · Senado Federal

Pagamento de tributos com créditos de carbono

Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

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Tema

Tributos

Em resumo

O projeto permite que pessoas e empresas paguem tributos (impostos, taxas e contribuições) usando créditos de carbono gerados a partir de projetos ambientais. A medida regulamenta a Lei de Comércio de Emissões de 2024 e busca incentivar produtores rurais a implementar práticas de baixo carbono, como reflorestamento e preservação de vegetação nativa.

• Permite usar créditos de carbono como forma de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais
• Créditos de carbono são títulos que representam 1 tonelada de CO2 equivalente evitada, reduzida ou removida da atmosfera
• Regulamento ainda será editado para definir como precificar e aceitar esses créditos nas transações fiscais
• Incentiva produtores rurais a gerar créditos por meio de restauração florestal e manutenção de vegetação nativa
• Procura fortalecer o setor agropecuário sem impor obrigações que prejudiquem a segurança alimentar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024→ PL 182/2024 · Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
• AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zequinha MarinhoEm exercício

PODE · PA · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, para permitir o pagamento de tributos com créditos de carbono.

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