Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.
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