Cashback de CBS para produtos têxteis e calçados fabricados no Brasil
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comércio · Contribuição Social · Desoneração Fiscal · Indústria
Em resumo
A proposição cria um programa de devolução (cashback) do imposto CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para pessoas físicas que comprem produtos têxteis, roupas, calçados e similares fabricados no Brasil, visando aumentar a competitividade da indústria nacional. A devolução será gerenciada pela Receita Federal em até 90 dias após a compra.
- Devolução do CBS para compras de produtos manufaturados nos capítulos TIPI 58, 59, 61, 62, 63 e 64 (têxteis, vestuário, calçados)
- Beneficiário: pessoa física brasileira cujo CPF conste no documento fiscal da compra
- Processamento: gerenciado pela Receita Federal, devolução em até 90 dias da emissão do documento
- Vigência: 90 dias após a publicação da lei
- Objetivo: estimular consumo de produtos nacionais compensando redução de tarifa de importação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para criar o cashback para produtos manufaturados no país.
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