Determina a inelegibilidade por oito anos dos agentes públicos que tenham sua prestação de contas relativa aos investimentos realizados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) rejeitada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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