Aumento de receita, empregados e correção automática do MEI
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 28/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto aumenta o limite de receita do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 164 mil anuais, permite a contratação de até 3 empregados (em vez de apenas 1) e estabelece correção anual automática dos limites pela inflação (IPCA). Afeta os 13 milhões de MEIs brasileiros e impacta diretamente a formalização de pequenos negócios.
- Limite de receita bruta sobe de R$ 81 mil para R$ 164 mil por ano
- MEI pode contratar até 3 empregados (hoje limitado a 1), cada um com salário mínimo ou piso da categoria
- Novos limites serão corrigidos automaticamente todo 1º de janeiro pelo IPCA, sem redução permitida
- Permite contratação temporária de substitutos em caso de afastamento legal de empregados
- Entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte à publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaProposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei Complementar nº 128, de 2008
- CitaLei Complementar nº 155, de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual, permitir a contratação de até três empregados e instituir correção anual do limite pelo IPCA.
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