Competências da Defensoria Pública em desaparecimentos
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar e ampliar as competências da Defensoria Pública nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando atuação jurídica imediata, acompanhamento das ações de busca e apoio integral às famílias.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia as competências da Defensoria Pública para atuar de forma imediata e prioritária nos casos de desaparecimento de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade, assegurando orientação jurídica às famílias, acompanhamento das buscas e articulação com órgãos públicos. A ação será independente de comprovação de insuficiência de recursos e poderá ser coordenada entre defensorias de diferentes Estados.
- Defensoria Pública atua de forma imediata, integral e prioritária em desaparecimentos de crianças, adolescentes e vulneráveis
- Competências incluem: orientação jurídica às famílias, acompanhamento de buscas e investigações, requisição de informações a órgãos públicos
- Atuação independe de comprovação de insuficiência de recursos, pela natureza emergencial do caso
- Defensoria pode requisitar informações de órgãos públicos e articular-se com polícia, conselhos tutelares e assistência social
- Pode atuar de forma coordenada entre defensorias de diferentes Estados quando desaparecimento envolve mais de uma unidade federativa
- Acrescenta novo artigo (4º-A) à Lei Complementar nº 80/1994, que define a missão da Defensoria Pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
- CitaConstituição Federal, art. 134
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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