PLP 150/2022 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Bioeconomia

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Bioeconomia, em articulação com a implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

06/12/2022

Última votação

08/04/2026

Tema

Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto cria a Política Nacional de Bioeconomia, um conjunto de diretrizes e instrumentos para promover o uso sustentável da biodiversidade brasileira em atividades produtivas como fármacos, cosméticos, biocombustíveis e biomateriais. Afeta produtores rurais, comunidades tradicionais, povos indígenas, agricultores familiares, empresas, instituições financeiras e academia que participarão da implementação.

• Cria Conselho Setorial de Bioeconomia (CNBIO) com participação de governo, setor privado, academia e sociedade civil
• Estabelece Estratégia Nacional de Bioeconomia (ENBIO) com metas em fármacos, cosméticos, biocombustíveis avançados e biomateriais
• Proíbe conversão de vegetação nativa nas propostas da estratégia
• Institui Sistema Nacional de Informações sobre Bioeconomia (SINBIO) para dados geoespaciais, mercado e tecnologias
• Destina mínimo 30% dos Fundos Constitucionais regionais para financiar bioeconomia com juros reduzidos (até 90% de desconto para projetos menores)
• Integra bioeconomia aos planos regionais de desenvolvimento das superintendências (Amazônia, Nordeste, Centro-Oeste)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001
• AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
• AlteraLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
• AlteraLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
• AlteraLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
• CitaLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
• CitaLei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
• CitaLei nº 11.105, de 24 de março de 2005
• CitaLei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009
• CitaLei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010
• CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
• CitaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019
• CitaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (4)

Da Vitoria

PP · ES · Câmara

Dr. Luiz Ovando

PP · MS · Câmara

Francisco Jr.

PSD · GO · Câmara

Zé Vitor

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.