Previdência complementar como alimentos em ações judiciais
Ementa oficial:Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto reclassifica os rendimentos da previdência complementar como "alimentos" para fins de ação judicial, sujeitando-os às regras da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968). O objetivo é agilizar a cobrança judicial desses benefícios e garantir sua prioridade como direito alimentar, afetando titulares de planos de previdência complementar.
- Modifica o art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001 para reconhecer natureza jurídica alimentar dos benefícios de previdência complementar
- Beneficiários passam a reger-se pela Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos) ao propor ações judiciais
- Objetiva acelerar o trâmite processual de cobranças e garantir prioridade nas execuções de pensão complementar
- Afeta especialmente pessoas que recebem acima do teto do INSS e dependem de plano complementar
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
- CitaLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001.
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