PLP 152/2025 · Câmara dos Deputados

Regulação de serviços por plataformas digitais (transporte e entrega)

Ementa oficial:Regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

07/10/2025

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Projeto de Lei Complementar que regula os serviços de transporte de passageiros e entrega de bens prestados por plataformas digitais (como Uber, 99, iFood). Estabelece direitos e deveres para usuários, trabalhadores autônomos plataformizados e operadoras, e cria um regime de contribuição previdenciária especial para esses trabalhadores.

• Classifica plataformas digitais como responsáveis pelos serviços, independentemente de culpa, inclusive danos sofridos por usuários durante a prestação
• Garante direitos ao trabalhador plataformizado: sem taxa acima de 30% (transporte), recebimento integral de gorjetas, liberdade de horários, direito de recusa de serviços, suspensão apenas com contraditório e ampla defesa
• Define remuneração com parcela de 'indenização pelos custos' (25-50% conforme tipo de serviço) separada da parcela de 'serviços prestados' (base para imposto e contribuição)
• Cria contribuição previdenciária reduzida (5%) para trabalhadores de baixa renda (inscritos no CadÚnico), com alíquota normal para outros, com limite máximo do RGPS
• Obriga operadora a inscrever trabalhadores no RGPS, arrecadar e recolher contribuições até o 20º dia do mês seguinte
• Veda exclusividade, jornada mínima, tempo mínimo conectado, restrição de horários e mecanismos de punição por recusa, com validade contínua de certidão criminal e veículo seguro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
• CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaProjeto de Lei nº 5069/2019
• RevogaLei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz GastãoEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/10/2025Aprovado o requerimento nº 48/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a inclusão de convidadas para participar de audiência pública destinada a debater os temas relativos ao PLP 152/25.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Zé Trovão que requer a realização de audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Representantes dos Trabalhos Plataformizados que Prestam Serviços de Coleta e Entrega de Bens”, para inclusão dos convidados que especifica.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Zé Trovão que requer audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica”, para inclusão do convidado - Sr. Rodrigo Saraiva Marinho – Advogado, professor de Direito e Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Reimont que requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 152/2025, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas digitais com os convidados que especifica.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 19/2025,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidados à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, previsto para semana 11.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Daniel Agrobom que requer a inclusão do Procurador do Trabalho, Sr. Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), dentre os convidados da Audiência pública sobre a natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a inclusão do convidado Sr. Renato Bignami (Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre "Comércio Internacional e Trabalho") para participar de audiência pública destinada a debater os temas relativos ao PLP 152/25.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de seminário em Fortaleza, no Estado do Ceará, destinado a apresentar sugestões ao PLP 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Hildo Rocha que requer a inclusão do Sr. Victor Calil; Dra. Tatiana Guimarães Ferraz Andrade; Dra. Olívia de Quintana Pasqualeto; Sr. Marcelo de Sá Mendes; Sra. Claudia Viegas; Sr. Paulo Roberto Dornelles Júnior, entre os convidados da audiência pública designada nesta Comissão para o dia 9 de setembro de 2025, para debater o PLP nº 152/2025 e a natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 18/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer o aditamento à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, para inclusão dos convidados que especifica.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Maurício Carvalho que requer a inclusão de convidados na audiência prevista no Requerimento nº 7/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25).
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Gilson Marques que requer audiência pública destinada ao debate do PLP 152/25, sobre o tema “Previdência e Seguros”, com os convidados que especifica.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiências públicas com autoridades, especialistas e entidades para debater os temas relativos ao PLP 152/25, dentro da proposta apresentada no Plano de Trabalho desta Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Gilson Marques que requer inclusão de convidado na realização de audiência pública prevista no Req. 05/2025, que irá debater os impactos da regulamentação sobre as diferentes modalidades de aplicativos de transporte de passageiros, bem como os desafios, oportunidades e perspectivas para o setor.
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Maurício Carvalho que requer a inclusão de convidados na audiência pública prevista no Requerimento nº 4/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25).
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Leo Prates que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os desafios e perspectivas para o setor
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer o aditamento ao Requerimento nº 5/2025, que propõe a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25), para incluir os convidados que espcifica
• 02/09/2025Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater a proteção previdenciária para os trabalhadores autônomos plataformizados, nos termos do Projeto de Lei Complementar no 152, de 2025.

Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o requerimento nº 48/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a inclusão de convidadas para participar de audiência pública destinada a debater os temas relativos ao PLP 152/25.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Zé Trovão que requer a realização de audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Representantes dos Trabalhos Plataformizados que Prestam Serviços de Coleta e Entrega de Bens”, para inclusão dos convidados que especifica.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Zé Trovão que requer audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica”, para inclusão do convidado - Sr. Rodrigo Saraiva Marinho – Advogado, professor de Direito e Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Reimont que requer a realização de Audiência Pública para debater o PLP 152/2025, que regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados por empresas operadoras de plataformas digitais com os convidados que especifica.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 19/2025,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidados à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, previsto para semana 11.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Daniel Agrobom que requer a inclusão do Procurador do Trabalho, Sr. Ilan Fonseca, do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), dentre os convidados da Audiência pública sobre a natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a inclusão do convidado Sr. Renato Bignami (Auditor-Fiscal do Trabalho, Doutor em Direito e membro do Grupo de Pesquisa Internacional sobre "Comércio Internacional e Trabalho") para participar de audiência pública destinada a debater os temas relativos ao PLP 152/25.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de seminário em Fortaleza, no Estado do Ceará, destinado a apresentar sugestões ao PLP 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Hildo Rocha que requer a inclusão do Sr. Victor Calil; Dra. Tatiana Guimarães Ferraz Andrade; Dra. Olívia de Quintana Pasqualeto; Sr. Marcelo de Sá Mendes; Sra. Claudia Viegas; Sr. Paulo Roberto Dornelles Júnior, entre os convidados da audiência pública designada nesta Comissão para o dia 9 de setembro de 2025, para debater o PLP nº 152/2025 e a natureza da relação de trabalho segundo a visão acadêmica.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 18/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer o aditamento à audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP nº 152/2025, destinada ao debate sobre o tema “Previdência e Seguros”, para inclusão dos convidados que especifica.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Maurício Carvalho que requer a inclusão de convidados na audiência prevista no Requerimento nº 7/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Gilson Marques que requer audiência pública destinada ao debate do PLP 152/25, sobre o tema “Previdência e Seguros”, com os convidados que especifica.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Augusto Coutinho que requer a realização de audiências públicas com autoridades, especialistas e entidades para debater os temas relativos ao PLP 152/25, dentro da proposta apresentada no Plano de Trabalho desta Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App (PLP 152/25)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Gilson Marques que requer inclusão de convidado na realização de audiência pública prevista no Req. 05/2025, que irá debater os impactos da regulamentação sobre as diferentes modalidades de aplicativos de transporte de passageiros, bem como os desafios, oportunidades e perspectivas para o setor.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Maurício Carvalho que requer a inclusão de convidados na audiência pública prevista no Requerimento nº 4/2025, da Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Leo Prates que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os desafios e perspectivas para o setor

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer o aditamento ao Requerimento nº 5/2025, que propõe a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Transporte e Entrega por Plataformas Digitais (PLP 152/25), para incluir os convidados que espcifica

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer a realização de Audiência Pública para debater a proteção previdenciária para os trabalhadores autônomos plataformizados, nos termos do Projeto de Lei Complementar no 152, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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