Dispõe sobre o direito de crédito do ICMS, relativo aos combustíveis, nas hipóteses de subcontratação de serviços de transporte com transportadores autônomos de cargas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar 87 de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.